Agenda Fiscal

Agenda Fiscal 2026

Resumo anual - Obrigações declarativas em 2026

IMPOSTO DESIGNAÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
    ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
 IRS Pagamentos por conta             20   21     21
 IRC Pagamentos por conta             31   30     15
 IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com o ano civil           30 d)            
 IRC Pagamento adicional por conta da derrama estadual             31   30     15
 IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21
 SELO Pagamento do imposto liquidado 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21
 IMI Pagamento referente ao ano anterior         a) 1   31     30  
 IMI Adicional                 30      
 IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b) 26 25 25 27 25 25 27   25 26 25 28
 IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime trimestral (b)   25     25       25   25  
 IVA Pagamentos pelos contribuintes do Regime Especial dos pequenos retalhistas   25     25     31     25  
 IUC Embarcações de recreio e aeronaves a) 2                    
 IUC Restantes veículos a) 2
a)
2
31
30 a) 1
30
31 31 30 a) 2
30
31

Notas:
a) Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte.
b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º-C do Dec. Lei nº 125/2021 , de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022 , de 21/12.
c) Prorrogação do prazo conforme determinado no Despacho n.º 68/2026, de 12/05, da SEAF.
d) Prorrogação do prazo conforme determinado no Despacho n.º 81/2026 – XXV, de 17/06, da SEAF.

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS.